Mesmo apoiando a suspensão determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Associação Brasileira de Procons alerta que irá considerar nula qualquer permissão de limitação de uso da internet banda larga fixa.
Em nota, a entidade escreve que qualquer autorização expedida pela Anatel que não estiver de acordo com a legislação, será considerada nula e inaplicável pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que abrange os Procons. Lembra, também, que os órgãos são contra qualquer limitação de uso da internet banda larga fixa, mesmo que autorizadas por resoluções e portarias. "Qualquer norma da Anatel não pode ir contra a lei, contra o Código de Defesa do Consumidor", diz o diretor do Procon Porto Alegre, Cauê Vieira.
No documento, a ProconsBrasil diz que espera que a Anatel consulte Procons, Ministério Público e Defensoria Pública, e que a alteração do sistema de cobrança do serviço de internet deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, que são superiores às normas da agência reguladora.