O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul destinará R$ 12 mil para os fundos municipais de Reequipamento de Bombeiros (Funrebom) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fmdca). O valor é referente à multa aplicada ao Banrisul, por descumprimento de decisão judicial relativa à jornada de trabalho.
A irregularidade foi apurada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A decisão judicial continua em plena vigência e incidirá em caso de novo descumprimento. "O acordo, ainda no âmbito istrativo, somente foi possível porque o banco demonstrou a adoção de medidas voltadas a não repetição das irregularidades", explica a procuradora, Enéria Thomazini. O pagamento da multa e destinação da importância foram definidos em audiência realizada, nesta última terça-feira, 11. Os valores serão reados em até 30 dias.