O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou nesta terça-feira, 25, pedido de aplicação das penas de litigância de má-fé à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A (EPTC) e ao Município de Porto Alegre. O encaminhamento foi destinado à desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, relatora da ação no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com cópia da ação enviada aos Ministérios Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e Federal (MPF), pelo fato de haver possível prática de improbidade por parte dos gestores na ação em que objetiva a regularização da situação do mercado de trabalho dos taxistas, assegurando-lhes a chance de conseguir permissão para trabalhar
A ação realizada pelo MPT foi retirada das pautas de julgamento da 1ª Turma do TRT, que analisaria o recurso, a pedido da EPTC, que também pediu a extinção da ação, ressaltando a edição de recente lei municipal sobre a matéria. O Município concordou com o pedido da EPTC. Já o MPT se opôs ao pedido da empresa pública, afirmando que os réus estariam criando obstáculos para o imediato julgamento da ação.
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