A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira, 28, projeto de lei que garante a deficientes o direto à meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento. Pela proposta aprovada, ficarão proibidas quaisquer restrições de horário para a concessão do benefício. O descumprimento implicará em sanções que vão de advertência e pagamento de multa, até suspensão e cancelamento do alvará de estabelecimento.
De acordo com o vereador Paulo Brum (PTB), autor da proposta, objetivo é ampliar a inclusão das pessoas com deficiência ao convívio social. Para justificar a proposta, ele destacou que o Rio de Janeiro possui legislação que contempla este benefício (Lei nº 4.240, de 16 de dezembro de 2003).