Nesta quarta-feira, 25, uma audiência pública foi promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente a pedido de deputado estadual, Lucas Redecker, (PSDB) no qual foi discutida a situação de ilegalidade que os criadores de pássaros enfrentam desde a promulgação da lei federal que ou o controle da fauna da União para os estados. O questionamento se deve ao governo do Estado a respeito do não cumprimento do prazo assumido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) para a implantação de sistema de gerenciamento de cadastro dos criadores. O grupo saiu do encontro com a garantia que até dezembro todos os procedimentos estarão normalizados.

Na abertura dos trabalhos, o deputado Lucas Redecker afirmou que há 22 meses o Estado deveria ter expedido licenças regularizando a situação dos criadores, mas não o fez até hoje. Segundo o deputado, a situação gera insegurança entre os criadores, que podem a qualquer momento, ser presos pela situação de ilegalidade. "Nesse período todo não tivemos a expedição de licenças, gerando problemas para os criadores no momento em que os criatórios estão crescendo. Eles correm o risco de serem multados e não é por culpa deles, pois este é um Estado ineficiente e desorganizado, pois há 22 meses não é expedido as licenças.", criticou o parlamentar.

O presidente da Associação dos Criadores de Pássaros, Carlos Eduardo Franchi, disse que, em 30 de junho, quando teria sido assinado termo de cooperação entre a Sema e o Ibama, acreditou que o problema estaria resolvido, e reiterou que desde então, porém, nada mudou. "Nós queremos uma definição, pois hoje não temos sequer uma posição que nos desagrade. Temos que buscar uma solução daqui para frente", afirmou ele.

O atual secretário-adjunto do Meio Ambiente, Luiz Fernando Perelló, observou que o termo de cooperação entre a Sema e o Ibama teria ocorrido no dia 30 de julho, e não em junho. Havia também uma série de justificativas para a demora, como a complexidade do tema e dúvidas, inclusive de outros estados, geradas a partir da nova legislação. Segundo o secretário, o processo só poderá ser finalizado a partir da contratação de novos servidores.

O deputado Lucas Redecker manifestou-se insatisfeito com a resposta do secretário e contestou as informações. Disse que há animais que nasceram em cativeiro que não foram registrados. Ele disse que vai ficar atento à proposta também de reajuste das tarifas do órgão "para que o governo não faça apenas caixa" e que vai aguardar até dezembro para ver se a situação estará normalizada, como prometeu o secretário, pois do contrário irá tomar novas providências.