Os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Estadual (MPE) realizarão uma audiência pública com centrais sindicais para debater alternativas para que a obrigação legal de assistência nas rescisões trabalhistas seja cumprida. De acordo com os órgãos, em diversas cidades do Interior, os sindicatos não estão prestando devido auxílio aos representados. Por isso, a atuação estava a cargo do Ministério Público, que deve deixar de fazê-la gradativamente. O evento acontecerá no Palacinho do MPE (Praça Marechal Deodoro da Fonseca 'Praça da Matriz', 110), na próxima terça-feira, 29, às 14h.
 
Na visão dos MPs, o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Ministério Público, Defensoria Pública e Juízes de Paz a prestarem assistência na rescisão de contratos de trabalho apenas quando inexistente representação sindical. "Trata-se de qualificar a assistência aos trabalhadores em um momento que normalmente já é tão difícil em decorrência da perda do emprego. É importante que os sindicatos se organizem para se fazerem presentes nas localidades em que têm representados. Apesar de toda a qualificação dos órgãos públicos, os sindicatos é que devem atuar, sendo esta a melhor forma de garantir os direitos dos trabalhadores", explica Rogério Uzun Fleischmann, o procurador-chefe adjunto.