A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel determinou a apreensão de equipamentos e o fechamento de diversas rádios comunitárias. No Rio Grande do Sul, a reação da comunidade evitou o fechamento das rádios Nova Ipanema, de Porto Alegre, e Novo Som, de Gravataí. Na última semana a atitude da Anatel foi reforçada por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Pronunciando-se a respeito de um recurso especial da Anatel, a ministra Eliana Calmon acolheu a tese da agência governamental de que "qualquer emissora de rádio, mesmo comunitária que opere apenas com fins sócio-educativos, só pode funcionar com a autorização do poder público".
Com isso, modificou decisões anteriores em primeira e segunda instância. O recurso da Anatel havia sido interposto depois que a Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade - Fundação Oasis, responsável por uma rádio comunitária na cidade de São Vicente, no Rio Grande do Norte, fechada em 1999, voltou a operar com um mandado de segurança. A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, derrubada pelo STJ, baseava-se no entendimento de que "o funcionamento de rádio comunitária para fins educativos, sócio-culturais e religiosos, independentemente de autorização, permissão ou concessão de poder público, não constitui ilegalidade".
O ato do STJ poderá se confrontar diretamente com uma decisão que o Supremo Tribunal Federal - STF - deverá tomar em breve. De acordo com o Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária - Conrad, entidade que representa 26 rádios comunitárias gaúchas da Região Metropolitana de Porto Alegre, em fevereiro o STF publicará um acórdão garantindo a anulação de lacres de emissoras comunitárias fechadas pela Anatel em 2002, bem como a devolução dos equipamentos apreendidos. Sem poderes para alterar o Conselho Diretor do órgão regulador, o governo federal ainda não se manifestou sobre os primeiros fechamentos de rádios comunitárias de 2003.